O que diz a normativa
A norma reajusta as anuidades de 2027 em 4,29% e estabelece vencimento em 30 de março de 2027. Prevê descontos de 10% até 29 de janeiro, de 5% até 26 de fevereiro, parcelamento em até 10 vezes e cobrança proporcional para registros novos ou reativados a partir de fevereiro. Para pessoas físicas, as anuidades variam de R$ 322,33 a R$ 646,22 no registro principal.
Impacto para o município
Pessoas e empresas registradas deverão pagar os valores definidos, sujeitos a multa de 2% e encargos pela Selic em caso de atraso. Também passam a ser aplicadas as taxas previstas para registro, emissão ou renovação de documentos, cancelamento, licença, transferência e registros técnicos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 691
- Órgão emissor
- CFA
- Publicação
- 04 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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