Diário Oficial da UniãoDefinição de valores e regras de pagamento para pessoas

Anuidades, taxas e multas dos Conselhos Regionais de Administração para 2027

Publicada em 04 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma reajusta as anuidades de 2027 em 4,29% e estabelece vencimento em 30 de março de 2027. Prevê descontos de 10% até 29 de janeiro, de 5% até 26 de fevereiro, parcelamento em até 10 vezes e cobrança proporcional para registros novos ou reativados a partir de fevereiro. Para pessoas físicas, as anuidades variam de R$ 322,33 a R$ 646,22 no registro principal.

Impacto para o município

Pessoas e empresas registradas deverão pagar os valores definidos, sujeitos a multa de 2% e encargos pela Selic em caso de atraso. Também passam a ser aplicadas as taxas previstas para registro, emissão ou renovação de documentos, cancelamento, licença, transferência e registros técnicos.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
691
Órgão emissor
CFA
Publicação
04 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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