Resolução nº 83, de 29 de julho de 2026

O que diz a normativa

Altera o VII Programa de Recuperação de Créditos para incluir multas por infrações e parcelamentos anteriores não quitados, desde que não tenham integrado programas anteriores.

Impacto para o município

Pessoas físicas e jurídicas registradas poderão negociar esses débitos, com análise jurídica nos casos de penhora judicial. Os valores serão consolidados na assinatura do acordo e atualizados somente pela taxa Selic, com registro do desconto e do saldo a pagar.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Resolução
Número: 83
Publicação: 30 de julho de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Outras áreas

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