O que diz a normativa
A norma define que operadores de aeroportos devem modernizar equipamentos e procedimentos usados na inspeção de passageiros e bagagens de mão. As exigências variam conforme o porte e a operação de cada aeroporto, com prazos definidos em anexo de acesso restrito.
Impacto para o município
Aeroportos que atingirem novos limites operacionais terão até 3 anos para se adequar. Concessionárias federais devem apresentar à ANAC, em até 180 dias, estudos sobre custos e investimentos, e a agência terá 60 dias para avaliar.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 817
- Publicação
- 13 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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