Resolução ANAC nº 809, de 27 de julho de 2026

O que diz a normativa

Altera as regras para definir qual norma deve ser usada no cálculo de sanções administrativas, considerando a data da infração e a existência de decisão definitiva.

Impacto para o município

Para pessoas e empresas reguladas pela ANAC, permite aplicar regra posterior mais favorável quando ainda não houver decisão definitiva, determina a regra vigente no fim para infrações continuadas e mantém a regra da época para responsabilidades solidárias anteriores. Também revoga uma previsão da norma anterior e entra em vigor na data da publicação.

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