O que diz a normativa
Organiza a criação, alteração, extinção, remuneração e preenchimento de postos de direção, chefia e assessoramento no Conselho.
Impacto para o município
O plenário define os postos e salários, e a presidência realiza as nomeações. Pelo menos 60% dos empregos em comissão devem ser ocupados por empregados concursados, inclusive cedidos, e fica proibida a nomeação de familiares de dirigentes e conselheiros até o terceiro grau.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 57
- Publicação
- 10 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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