O que diz a normativa
Define a cobrança para pessoas jurídicas registradas no CREF6/MG, com valor integral de R$ 1.569,68 e descontos conforme o capital social.
Impacto para o município
Até 31 de março de 2027, os valores variam de R$ 784,84 a R$ 1.491,20, com parcelamento em até três vezes; sociedades limitadas unipessoais pagam R$ 627,87 em até duas vezes. De 1º a 30 de abril, será cobrado o valor integral em até duas parcelas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 42
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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