O que diz a normativa
Define a cobrança da anuidade de 2027 para profissionais já registrados: R$ 369 até 26 de fevereiro, R$ 514 de 27 de fevereiro a 30 de abril e R$ 635,15, com acréscimos, a partir de 1º de maio.
Impacto para o município
Permite pagamento à vista ou parcelado no cartão e dispensa a anuidade nos pedidos de baixa apresentados até 31 de março, desde que sejam cumpridos os requisitos e entregues documentos que comprovem o não exercício profissional.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 41
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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