Resolução nº 37/2026 – Criação do Grupo de Trabalho Técnico 2 da Cefic

O que diz a normativa

Institui o Grupo de Trabalho Técnico 2 (GTT 2) da Câmara‑Executiva Federal de Identificação do Cidadão, define sua composição com representantes de seis órgãos federais, estabelece que o grupo deve acompanhar, melhorar e propor normas para a emissão da Carteira de Identidade Nacional pelos órgãos de identificação civil dos estados, tem prazo de um ano para entregar relatório final e funciona sem remuneração.

Impacto para o município

Os órgãos de identificação civil das unidades federativas, os ministérios participantes e o Conselho Nacional de Dirigentes de Identificação civil serão impactados pelas recomendações e normas que o GTT 2 produzir, visando a padronização e aprimoramento do processo de emissão da identidade nacional.

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