Resolução nº 3, de 16 de julho de 2026 - CONADE

O que diz a normativa

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência recomendou ao Presidente da República que regulamente com urgência o Sistema Nacional de Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência e adote oficialmente o Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M) como ferramenta padrão para avaliar pessoas com deficiência em todo o país. A recomendação também pede a criação de uma estrutura de governança para coordenar esse sistema entre diferentes políticas públicas.

Impacto para o município

Afeta gestores federais e serviços públicos que realizam avaliação de pessoas com deficiência, como previdência, assistência social e saúde, que aguardam um instrumento único e padronizado para reconhecer e atender essa população de forma integrada.

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