O que diz a normativa
Regulamenta a Ouvidoria como canal permanente entre a sociedade e o Conselho, vinculada à Presidência e com atuação técnica e imparcial.
Impacto para o município
Usuários poderão registrar manifestações, receber protocolo e acompanhar respostas. A Ouvidoria deverá tratar as demandas, solicitar informações aos setores, mediar o atendimento e produzir relatórios para melhorar os serviços e a transparência.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 295
- Publicação
- 28 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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