Diário Oficial da União13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do

Resolução nº 285

Publicada em 19 de julho de 2026

O que diz a normativa

Altera o cronograma das etapas da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Impacto para o município

Permite prorrogação do prazo para Conferências Municipais por até 3 meses, sem afetar o prazo final das Conferências Estaduais e do Distrito Federal

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