Diário Oficial da UniãoRegistro de pagamentos de projetos de redução de

Resolução nº 23/2026 - Registro de Pagamentos por Resultados de REDD+ no Info Hub Brasil

Publicada em 26 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta resolução define as regras para que entidades que recebem pagamentos por resultados de projetos REDD+ (combate ao desmatamento e conservação florestal) registrem essas recebimentos no Info Hub Brasil, que é o sistema de informações do governo. O registro deve ser feito no ano em que o resultado de redução de emissões foi alcançado, para fins de contabilidade nacional e de prestação de contas ao acordo climático da ONU.

Impacto para o município

A norma afeta os estados, municípios e outras entidades elegíveis que participam de projetos REDD+ e recebem financiamento por desempenho. Ela estabelece os critérios e momentos corretos para registrar esses pagamentos, garantindo que o país cumpra suas metas de transparência e contabilidade de emissões.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
23
Publicação
26 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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