Diário Oficial da UniãoRegularização de débitos com o Conselho Regional de Educação

Resolução CREF10/PB nº 155/2026 - Programa de Recuperação de Créditos

Publicada em 20 de julho de 2026

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O que diz a normativa

O Conselho Regional de Educação Física da Paraíba (CREF10/PB) criou um programa de negociação de dívidas para profissionais e empresas registrados que estejam com anuidades em atraso. O programa vale de julho a dezembro de 2026 e oferece descontos de até 95% sobre juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida: quanto menos parcelas, maior o desconto. O parcelamento pode chegar a 24 vezes, com valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas. O desconto não

Impacto para o município

Profissionais de educação física e empresas do setor registrados no CREF10/PB com débitos lançados até dezembro de 2025, inclusive os que já estejam em processo de execução fiscal, podem regularizar sua situação com condições diferenciadas durante o período do programa.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
155
Publicação
20 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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