O que diz a normativa
A resolução define as atribuições do conselho, sua composição paritária entre poder público e sociedade civil e sua atuação permanente na gestão do programa.
Impacto para o município
O conselho passa a decidir sobre entrada, permanência e desligamento de pessoas protegidas, medidas de acolhimento, auxílios financeiros, planos de proteção e recursos, além de acompanhar e articular os programas federal, regionais, estaduais e distrital.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 1
- Publicação
- 16 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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