O que diz a normativa
Define critérios técnicos, éticos e de bem-estar para indicar, executar e supervisionar o aparo temporário das penas de voo.
Impacto para o município
A medida afeta médicos-veterinários e responsáveis por aves, exige avaliação veterinária e permite apenas aparo leve, bilateral e seguro, proibindo cortes por estética, em penas vascularizadas ou que causem dor, sangramento, quedas, lesões ou traumas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 1.714
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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