O que diz a normativa
Altera as regras de registro de estabelecimentos nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
Impacto para o município
Permite conceder o registro do estabelecimento antes da homologação da responsabilidade técnica, mas não autoriza atividades que exijam médico-veterinário ou zootecnista responsável. O Conselho Regional deve informar essa obrigação e fiscalizar ou aplicar sanções quando houver funcionamento irregular. A regra vale desde a publicação e também para pedidos de registro ainda pendentes.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 1.710
- Publicação
- 10 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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