O que diz a normativa
A norma define limites anuais para compras de sementes, mudas e outros materiais propagativos no PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea. Cada unidade familiar fornecedora poderá vender até R$ 15 mil por ano, e cada organização fornecedora até R$ 1,5 milhão, respeitado o limite por família.
Impacto para o município
Esses limites são separados dos limites usados para compra de alimentos. A norma também ajusta as regras de definição de preços, priorizando cotações locais ou regionais e prevendo alternativas quando não houver preços disponíveis.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 38
- Órgão emissor
- GGPAA
- Publicação
- 06 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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