O que diz a normativa
A norma altera regras para concessão de bolsas em projetos da Enap, inclusive quando executados com fundação de apoio.
Impacto para o município
Na prática, define que as bolsas devem ser concedidas, em regra, por seleção, mas permite convite institucional em projetos de pesquisa, tecnologia e inovação com justificativa técnica. Também exige vínculo da Bolsa de Apoio Operacional a projeto específico, com identificação do gestor, período de execução, atividades, valor e regras no termo de formalização.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 103
- Órgão emissor
- ENAP
- Publicação
- 06 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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