O que diz a normativa
A resolução aprova um acordo judicial sobre as Fazendas Betara, Santa Fé e Rodeio e autoriza sua formalização pelo Incra.
Impacto para o município
O acordo prevê a incorporação das Fazendas Nossa Senhora da Conceição IV e Santa Clara, com área total de 1.746,0148 hectares, além de recursos para infraestrutura de futuros assentamentos. A conclusão depende do cumprimento das exigências técnicas, jurídicas, cadastrais, registrais e patrimoniais.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 59
- Órgão emissor
- CONSELHO
- Publicação
- 30 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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