O que diz a normativa
Autoriza o Incra a celebrar acordo judicial para pagar pelo imóvel Tingui, em Girau do Ponciano, valor de até 20% acima do limite superior da avaliação judicial.
Impacto para o município
A medida permite regularizar a área de 444,52 hectares do Projeto de Assentamento Roseli Nunes, ocupada por cerca de 35 famílias beneficiárias da reforma agrária, com validade a partir da publicação.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 54
- Órgão emissor
- CONSELHO
- Publicação
- 13 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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