O que diz a normativa
A resolução aprova o procedimento de elaboração do laudo de vistoria e avaliação da Fazenda Flor da Ribeira II, localizada em Adrianópolis, no Paraná, com área registrada de 140,0051 hectares e área medida de 144,1522 hectares.
Impacto para o município
Na prática, o ato permite que o Incra siga com o processo administrativo relacionado ao imóvel, dentro das ações de regularização do território quilombola João Surá, declarado de interesse social para desapropriação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 45
- Órgão emissor
- COMIT
- Publicação
- 21 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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