Resolução da Comissão Eleitoral do CNPC nº 3/2026

O que diz a normativa

A norma cria a Subcomissão de Habilitação e Recursos para analisar as inscrições e julgar recursos no processo eleitoral do Conselho Nacional de Política Cultural e dos Colegiados Nacionais de Participação Social para o triênio 2026-2029. O grupo é formado por até sessenta servidores públicos indicados pelo Ministério da Cultura, que atuam de forma autônoma na verificação dos requisitos do edital e na apreciação de pedidos de reconsideração.

Impacto para o município

A medida organiza a estrutura administrativa responsável por validar a elegibilidade dos participantes, garantindo que a análise documental e os recursos sejam processados por técnicos designados, com decisões registradas na plataforma Vota Cultura.

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