O que diz a normativa
A norma estabelece a nomeação de advogado para defender médicos ausentes em processos éticos ou de avaliação de doença incapacitante, com seleção feita em parceria entre o CRM-SC e a OAB-SC.
Impacto para o município
Advogados regulares, sem débitos ou condenações disciplinares, poderão atuar e receber por cada serviço realizado, com valores entre R$ 550 e R$ 1.000, sem pagamentos adicionais.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 268
- Órgão emissor
- CRM-SC
- Publicação
- 07 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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