RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 259, DE 20 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A resolução permite ao CRM-PR inscrever de ofício pessoas jurídicas que prestam, organizam, contratam, intermedeiam ou administram serviços médicos sem registro regular.

Impacto para o município

A empresa será notificada e terá 15 dias úteis para se regularizar ou comprovar que não precisa de registro, com possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo período. Sem regularização, poderá ser cadastrada de ofício, ficar sujeita à indicação de diretor técnico, à fiscalização e à cobrança dos valores devidos.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Resolução
Número: 259
Órgão emissor: CRM-PR
Publicação: 30 de julho de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Outras áreas

Esta resolução saiu há 51 dias. Assinantes de Outras áreas souberam no mesmo dia

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Inscrição de ofício de pessoas jurídicas no CRM-PR

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