Inscrição de ofício de pessoas jurídicas no CRM-PR

O que diz a normativa

A resolução permite ao CRM-PR inscrever de ofício pessoas jurídicas que prestam, organizam, contratam, intermedeiam ou administram serviços médicos sem registro regular.

Impacto para o município

A empresa será notificada e terá 15 dias úteis para se regularizar ou comprovar que não precisa de registro, com possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo período. Sem regularização, poderá ser cadastrada de ofício, ficar sujeita à indicação de diretor técnico, à fiscalização e à cobrança dos valores devidos.

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