O que diz a normativa
Define como o CREMERJ recebe, analisa e decide pedidos excepcionais de uso de técnicas de reprodução assistida, incluindo casos de cessão temporária de útero fora do vínculo familiar previsto.
Impacto para o município
Os pedidos passam por análise jurídica e técnica, avaliação de conselheiro e decisão do plenário. O relator tem até 30 dias para apresentar voto, e eventual pedido de vista deve ser concluído em até 15 dias. A decisão final é comunicada aos requerentes.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 369
- Órgão emissor
- CREMERJ
- Publicação
- 02 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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