O que diz a normativa
A resolução fixa a anuidade de 2027 em R$ 1.569,68, com vencimento em 30 de julho de 2027.
Impacto para o município
As pessoas jurídicas podem pagar até o vencimento com descontos de 5% a 50%, conforme o capital social, resultando em valores entre R$ 784,84 e R$ 1.491,20.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 3
- Órgão emissor
- RR
- Publicação
- 26 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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