Diário Oficial da UniãoCobrança de débitos, parcelamentos e execuções fiscais

Exclusão de honorários na cobrança administrativa do CREF19/AL

Publicada em 05 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma altera os procedimentos de cobrança do CREF19/AL e elimina a cobrança de honorários advocatícios na fase administrativa extrajudicial, inclusive para anuidades, multas e demais débitos. Também determina a participação do setor de cobrança e do Departamento Jurídico nas mediações por videoconferência.

Impacto para o município

Débitos pagos ou parcelados administrativamente não terão acréscimo de honorários ou percentual equivalente. Esses valores só poderão ser cobrados na fase judicial, quando aplicável. A regra vale retroativamente desde 5 de dezembro de 2025.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
97
Órgão emissor
AL
Publicação
05 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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