O que diz a normativa
A norma cria um procedimento administrativo para órgãos e entidades federais verificarem e formalizarem o cumprimento de obrigações assumidas no Anexo 19 do Novo Acordo Rio Doce, ligado à reparação do rompimento da Barragem de Fundão.
Impacto para o município
Na prática, a empresa responsável poderá pedir a quitação quando concluir uma obrigação, e o órgão federal competente analisará documentos, entregas e relatórios de auditoria independente antes de reconhecer formalmente o cumprimento.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 42
- Órgão emissor
- CRD
- Publicação
- 30 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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