O que diz a normativa
A norma aprova o projeto para executar a Verba de Apoio Familiar destinada à Comunidade Quilombola de Povoação, no âmbito das ações de reparação pelo rompimento da Barragem de Fundão.
Impacto para o município
Autoriza a execução de R$ 22.653.887,83 para apoio às famílias da comunidade, conforme previsto no acordo judicial de reparação. A medida passa a valer a partir da publicação da resolução.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 41
- Órgão emissor
- CRD
- Publicação
- 30 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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