O que diz a normativa
A resolução confirma um período de transição para que usuários regularizem tarifas de free flow, inclusive de passagens anteriores, sem receber novas multas, notificações ou pontos durante esse prazo.
Impacto para o município
O pagamento dentro do período definido cancela processos de infração, multas, restrições e pontos relacionados. Após o prazo, débitos não regularizados poderão gerar autuação, penalidade e pontuação, afetando usuários, órgãos de trânsito, gestores rodoviários e concessionárias.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 1.028
- Órgão emissor
- CONTRAN
- Publicação
- 24 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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