O que diz a normativa
Transfere a pensão especial para novo beneficiário após o falecimento do titular original. A medida se aplica aos casos previstos na Lei Estadual nº 8.246/1986, relacionada à hanseníase. O benefício foi implantado em favor do solicitante indicado no processo.
Impacto para o município
Altera o titular responsável pelo recebimento da pensão especial.
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