O que diz a normativa
Concede pensão especial conforme a Lei nº 8.246/1986. A medida reconhece o direito do beneficiário indicado no processo e determina a implantação do benefício pelos órgãos responsáveis.
Impacto para o município
O beneficiário passa a receber a pensão especial, conforme as regras aplicáveis.
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