O que diz a normativa
Autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro a registrar e depositar atos normativos e concessivos vigentes desde 8 de agosto de 2017.
Impacto para o município
Permite que os estados regularizem benefícios fiscais instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017.
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