O que diz a normativa
A norma aprova novas regras para o uso de recursos do FDCO em projetos prioritários de infraestrutura, ações e serviços públicos e no financiamento de estudantes da região Centro-Oeste.
Impacto para o município
A SUDECO deve comprovar a disponibilidade financeira antes de aprovar projetos e divulgar periodicamente previsões de receitas, despesas, compromissos, desembolsos e relatórios de gestão. A norma substitui o regulamento de setembro de 2025 e entra em vigor na data da publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 185
- Órgão emissor
- CONDEL/SUDECO
- Publicação
- 13 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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