Diário Oficial da UniãoNormas de fiscalização profissional

Regulamento do Processo Administrativo Sancionatório do COFFITO

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aprovou as regras para aplicar penalidades a profissionais que cometam infrações durante licitações e contratos públicos. O texto define como funciona o processo de punição e como calcular a multa ou sanção, seguindo a nova lei de licitações.

Impacto para o município

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que participam de contratos com o poder público devem conhecer as novas regras de punição, pois o conselho agora tem um procedimento padronizado para investigar e multar irregularidades.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
665
Órgão emissor
RESOLUÇÃO-COFFITO
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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