O que diz a normativa
A resolução estabelece critérios para calcular, acompanhar e controlar as despesas com empregados públicos e cargos comissionados no Sistema Cofen/Conselhos Regionais.
Impacto para o município
O Cofen poderá gastar até 50% de sua Receita Corrente Líquida Ajustada com pessoal, e os Conselhos Regionais, até 60%. O cálculo considera os últimos 12 meses e inclui salários, adicionais, encargos, férias e décimo terceiro, excluindo verbas indenizatórias, demissões e determinadas despesas judiciais anteriores.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 814
- Órgão emissor
- COFEN
- Publicação
- 24 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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