Novo regimento interno do CNSP

O que diz a normativa

Aprova o novo regimento interno do Conselho Nacional de Seguros Privados. O regimento organiza o funcionamento do órgão regulador dos sistemas de seguros privados, capitalização, previdência complementar aberta e proteção patrimonial mutualista, e substitui a norma anterior.

Impacto para o município

Afeta o funcionamento do CNSP e as atividades reguladas pelo órgão nos setores abrangidos.

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