Diário Oficial da UniãoParticipação indígena no licenciamento ambiental

Resolução CNPI/MPI nº 11, de 19 de junho de 2026

Publicada em 31 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

O Conselho Nacional de Política Indigenista manifesta posição contrária às regras que limitam a participação da Funai, criam licença especial de até 12 meses e permitem licenciamento por autodeclaração.

Impacto para o município

A resolução abrange povos indígenas, Funai, órgãos ambientais e empreendedores, defendendo consulta prévia também para comunidades em terras ainda não homologadas.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
11
Órgão emissor
CNPI/MPI
Publicação
31 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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