O que diz a normativa
Institui parâmetros nacionais para qualidade e equidade na Educação Integral em Tempo Integral, definindo critérios para planejamento, implementação e avaliação.
Impacto para o município
Redes e sistemas de ensino público e unidades escolares públicas e privadas são afetados, com objetivo de melhorar a educação integral em tempo integral.
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