O que diz a normativa
A norma ajusta regras para emissão de precatórios e requisições de pequeno valor, exigindo que o crédito já esteja definido de forma definitiva quanto ao direito, ao valor e à possibilidade de cobrança.
Impacto para o município
Órgãos públicos envolvidos em processos na Justiça Federal só terão requisições expedidas quando não houver contestação válida pendente sobre o crédito ou quando a parte incontroversa estiver claramente separada. Requisições feitas fora dessas condições poderão ser devolvidas ou canceladas para correção.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 995
- Órgão emissor
- CJF
- Publicação
- 06 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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