O que diz a normativa
Implementa o indicador que considera o uso do potencial de arrecadação tributária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na distribuição dos recursos do Fundeb.
Impacto para o município
Em 2027, o indicador terá valor igual a 1 para todos os entes federados. A CIF, em conjunto com o Ministério da Fazenda, o Consed e a Undime, orientará os entes sobre sua finalidade.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 27
- Publicação
- 29 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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