O que diz a normativa
Atualiza conceitos e critérios usados no Simples Nacional, incluindo início de atividade, acesso pelos níveis prata ou ouro do gov.br e momento de reconhecimento das receitas.
Impacto para o município
Afeta microempresas e empresas de pequeno porte ao detalhar quais receitas entram no cálculo, como gorjetas não repassadas, aluguéis, royalties, juros e multas, e quais ficam fora, como gorjetas repassadas, ganhos de aplicações financeiras e valores de IBS e CBS recolhidos pelo regime regular.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 190
- Órgão emissor
- CGSN
- Publicação
- 09 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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