O que diz a normativa
A resolução organiza o funcionamento do comitê formado pelos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Fazenda e pela Casa Civil.
Impacto para o município
O comitê passa a definir e alterar limites de taxas e prazos de pagamento aos estabelecimentos, além de estabelecer condições para abertura e integração dos sistemas de pagamento do programa. Cada órgão terá titular e suplente, e vagas deverão ser preenchidas em até 30 dias.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 1
- Órgão emissor
- CGEPAT
- Publicação
- 16 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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