Resolução CGCONSIG/MTE nº 4/2026

O que diz a normativa

Esta norma altera uma resolução anterior sobre crédito consignado para aumentar o percentual de cobertura das garantias. Agora, quando o empréstimo é contratado diretamente nos canais da instituição financeira, a garantia passa a cobrir 100% do valor da operação, desde que a taxa de juros não ultrapasse 1,99% ao mês.

Impacto para o município

A mudança dá mais segurança às instituições financeiras, pois elas ficam com a operação totalmente garantida se seguirem o limite de juros. Para o servidor ou aposentado que contrata o empréstimo por esse canal, pode significar uma condição mais clara, mas vinculada a uma taxa máxima específica.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.