Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 7, de 14 de julho de 2026

O que diz a normativa

A resolução reajusta e redistribui limites financeiros entre grupos econômicos do setor de aviação civil, com foco em empresas de transporte aéreo regular doméstico de passageiros.

Impacto para o município

Define até R$ 164 milhões para cada grupo econômico com mais de 5% de participação no mercado doméstico, totalizando R$ 492 milhões.

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