O que diz a normativa
A norma prorroga até 30 de novembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais do Conselho Federal de Odontologia.
Impacto para o município
Profissionais e pessoas com débitos de anuidades, multas ou negociações anteriores sem parcelas futuras poderão pagar por boleto, à vista ou em até 5 vezes, com retirada total de juros, multa e atualização pela SELIC.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 308
- Órgão emissor
- CFO
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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