O que diz a normativa
A norma institui o Registro de Qualificação de Especialista, válido em todo o país, para reconhecer a qualificação profissional de farmacêuticos em especialidades implementadas pelo Conselho Federal de Farmácia.
Impacto para o município
Afeta farmacêuticos e Conselhos Regionais de Farmácia, criando regras nacionais para solicitar, conceder, divulgar e alterar o status do registro. O RQE não é título acadêmico, não amplia automaticamente atribuições profissionais e não é exigido para o exercício geral da profissão, salvo quando norma específica exigir.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 12
- Órgão emissor
- CFF
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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