Resolução CER/PROAGRO nº 327/2026

O que diz a normativa

A norma divulga o resultado do julgamento de 14 recursos administrativos interpostos por segurados do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos decidiu, por unanimidade, não tomar conhecimento de todos os recursos listados, ou seja, eles foram indeferidos ou rejeitados formalmente.

Impacto para o município

A decisão finaliza a fase administrativa desses 14 casos específicos, mantendo a decisão original do Programa. Não há menção a valores ou prazos para novas ações, indicando que o processo administrativo para esses mutuários se encerra com esta publicação.

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