O que diz a normativa
Esta norma divulga a decisão final da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) sobre uma lista de recursos administrativos. A comissão julgou os recursos de forma remota entre junho e julho de 2026 e decidiu negar, por unanimidade, todos os recursos listados no documento.
Impacto para o município
A decisão afeta diretamente os mutuários do PROAGRO que tinham pendências em curso, pois seus pedidos de recurso foram indeferidos, encerrando a possibilidade de revisão administrativa para os casos listados.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 326
- Órgão emissor
- CER/PROAGRO
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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