O que diz a normativa
Atualiza as regras de apuração ética, sustentação oral e reconsideração de decisões da Comissão de Ética Pública.
Impacto para o município
A Comissão passa a apurar denúncias contra seus próprios membros. Pedidos de sustentação oral devem ser feitos até o último dia útil antes do julgamento, que será gravado e incluído no processo. A reconsideração pode ser solicitada uma única vez, em até 10 dias após a publicação do resultado. As mudanças valem desde a publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 24
- Órgão emissor
- CEP
- Publicação
- 02 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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